PARTICIPAÇÃO EM DECISÕES NO CAAD:

  •  Processo  232/2018-T 2018/07/18 – Modelcare, Centro de Valorização e Recuperação Humana, Lda. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 506464903. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arbitral.
  • Processo 81/2018-T 2018/05/28 – FRESENIUS PORTUGAL REAL ESTATE, SA. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 509261353. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arbitral.
  • Processo 660/2017-T 2018/02/27 – Senvion GmbH. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 980307880. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arbitral.
  • Processo 614/2017-T 2018/03/12 – Sport Lisboa e Benfica. Sujeito Passivo. Contribuinte: 500276722. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arbitral.
  • Processo 698/2017-T 2017/11/21 – Modelcare, Centro de Valorização e Recuperação Humana, Lda. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 506464903. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arbitral.
  • Processo 471/2017-T 2017/08/09 – REN – REDES ENERGÉTICAS NACIONAIS, SGPS, S.A. Sujeito Passivo. Contribuinte: 503264032. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arbitral.
  • Processo 324/2017-T 2018/08/06 – BBSF SGPS, S.A. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 503213160. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 223/2017-T 2017/12/14 – REN – REDES ENERGÉTICAS NACIONAIS, SGPS, S.A. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 503264032. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado. 
  • Processo 215/2017-T 2018/07/09 – Tonus Global, Lda. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 509622976. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 87/2017-T 2017/10/12 – CAFE Centro de Apoio e Formação Empresarial, Lda. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 503226963. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 86/2017-T – CAFE Centro de Apoio e Formação Empresarial, Lda.  Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 503226963. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo  58/2017-T 2017/09/28 – TONUS-TRABALHO TEMPORÁRIO, LDA. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 508986460. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo  20/2017-T 2017/12/19 – VESTAS TOWERS MEDITERRANEAN SL. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 980418321. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo  692/2016-T 2017/05/30 – Adla – Aluminium Extrusion, S.A. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 509838740. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo  500/2016-T 2017/05/10 – UNIVERSALFOREVER, LDA. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 509470777. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo  389/2016-T 2017/05/30 – NAIMEXPORT – COMÉRCIO INTERNACIONAL,  LDA. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 505571161. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 375/2016-T 2017/07/04- INVESTMENTS 2234 OVERSEAS FUND IV B.V. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 980349532. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 268/2016-T 2018/04/19 – IMOFLORESMIRA –INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 504839020. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 170/2016-T 2016/12/07 – Four Seasons Country Club Propriedades Sociedade Unipessoal Lda. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 507160533. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 7/2016-T 2016/11/28 – Investments 2234 Overseas Fund IV B.V.  Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 980349532. Destino: AT (Serviços Tributários). Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 36/2013-T 2014/01/06 – Suinicomércio – Comércio de Suínos LDA.   Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 501762965. Destino: DGCI. Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 21/2013-T 2014/01/06 – Saint Gobain Weber Portugal, S.A. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 502208546 . Destino: DGCI. Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 10/2013-T 2013/10/15 – I.P.G – Investimentos Participações e Gestão, SGPS, S.A. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 502724889. Destino: DGCI. Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 144/2012-T 2013/12/26 – I.P.G – Atlanticpar, SGPS, S.A. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 508358507. Destino: DGCI. Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 49/2012-T 2013/12/26 – AMERICAN FUNDS INSURANCE SERIES INTERNATIONAL FUND. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 710087667. Destino: DGCI. Fase actual: Processo Arquivado.
  • Processo 11/2011-T 2012/02/21 – Banco Finantia, S.A. Interveniente: Sujeito Passivo. Contribuinte: 501897020. Destino: DGCI. Fase actual: Processo Arquivado.

 

LEGISLAÇÃO:

SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA:

Fonte – RFF

2017:

NÚMERO DO PROCESSO: 505/2016-T
DATA: 4 de Julho de 2017
ASSUNTO: IRC – PEC – Competência material do Tribunal Arbitral – Pedido de revisão oficiosa  Ler documento