in memoriam António Carlos dos Santos

NACIONAL

LEIS FUNDAMENTAIS

• Constituição da República Portuguesa

LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO FISCAL

• Lei Geral Tributária
• Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares
• Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas
• Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
• Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
• Código de Impostos Especiais de Consumo
• Código do Imposto do Selo
• Código do Imposto Único de Circulação
• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
• Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
• Código de Procedimento e de Processo Tributário
• Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
• Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
• Regime de Comunicação de Informações Financeiras (FATCA)
• Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo
• Regimes de Tributação Privilegiada
• Regime Geral das Infrações Tributárias
• Estatuto dos Benefícios Fiscais
• Código Fiscal do Investimento
• Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
• Contribuição sobre o Setor Bancário
• Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
• O Sistema Fiscal Português
• Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais

LEGISLAÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS

• Lei do Orçamento do Estado 2020
• Relatório do Orçamento do Estado 2020
• Proposta de Lei do Orçamento de Estado 2019
• Relatório do Orçamento do Estado 2019
• Orçamento do Estado 2018
• Grandes Opções do Plano para 2018
• Relatório do OE 2018
• Ministério das Finanças – Anuário 2017
• Orçamento do Estado 2017
• Relatório do OE 2017
• Lei do Enquadramento Orçamental (2015)
• Lei do Enquadramento Orçamental (2014)

COMUNITÁRIA

• Tratado de Lisboa (TUE e TFUE)
• Diretiva de Consolidação do IVA
• Regulamento de execução do IVA
• Pacote Relativo à Reforma do IVA (Outubro de 2017):
• Relatório da Comissão de 2004
• Diretiva Antielisão Fiscal
• Diretivas da Cooperação Administrativa
• Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas (1998)
• Orientações em Matéria de Auxílios de Estado sobre Forma Fiscal:
  • Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas
  • Relatório sobre a implementação da Comissão da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas
• Comunicação da Comissão de 1998

RELATÓRIOS DA OCDE:

• Harmful Tax Competition
• Plano BEPS (Base Erosion and Profit Shifting)

Comunicação da Comissão sobre Flexibilidade do PEC  (2015)

• Código de Conduta (Specifications on the implementation of the Stability and Growth Pact and Guidelines on the format and content of Stability and Convergence Programmes) (2016)

“Two Pack” (2013):

• Regulamento (UE) n.º 472/2013
• Regulamento (UE) n.º 473/2013

“Six Pack” (2011):

• Regulamento (UE) n.º 1173/2011
• Regulamento (UE) n.º 1174/2011
• Regulamento (UE) n.º 1176/2011
• Regulamento (UE) n.º 1077/2011
• Diretiva 2011/85/UE

Pacto de Estabilidade e Crescimento (2005)

• Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (Vertente Preventiva)
• Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (Vertente Corretiva)

Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC 1997)

• Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão relativo ao PEC
• Regulamento (CE) n.º 1496/97 (Vertente Preventiva)
• Regulamento (CE) n.º 1497/97 (Vertente Corretiva)

INTERNACIONAL

• Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária (“Tratado Orçamental” de 2012)

OS ANOS DA TROIKA

• Memorando da TROIKA